| Projeto: |
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PL 911 30/09/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-911/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0911-1997 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ÂM- BITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO A EFETUAR CONTRATO DE SEGURO CONTRA DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / APRESENTACAO / COPIA / DANOS / EMISSAO DE DOCUMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / OBRIGATORIEDADE / REQUISITOS / SEGUROS / TERCEIROS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0567-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 30/09/1997 | Encaminhado em 08/10/1997 | | CCJ | Recebido em 09/10/1997 | Encaminhado em 29/06/1999 | | ATM | Recebido em 29/06/1999 | Encaminhado em 14/09/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 17/09/1999 | |
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| Encerramento: |
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13/09/1999. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |